Há cinco anos, a Lei 13.146/2015, ou Lei Brasileira da Inclusão, marca um importante passo na luta por equidade. Mas, as legislações e normas que asseguram os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida existem no Brasil e no mundo a muito mais tempo e o arcabouço de leis chega a quase 50 leis, decretos e normas que incentivam a inclusão.
Aqui, vamos trazer algumas leis e normas que norteiam nosso trabalho com arquitetura inclusiva e nos ajudam a tornar os ambientes mais iguais e acessíveis. Por isso, escolhemos o ano de 1985, em que se lançou a primeira Norma Técnica de Acessibilidade, para dar início a nossa linha do tempo. Lembrando que nesse período também nasce nossa Constituição Federal, que no artigo 5º diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
A partir do final dos anos 90, muitas normas e leis foram criadas para auxiliar no entendimento da acessibilidade e muitas delas evoluíram tanto nos conceitos quanto no detalhamento dos ambientes, para incluir a maior quantidade de pessoas possível.
Destaca-se a Lei 10.098/2000 que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade”, o Estatuto do Idoso e a Convenção pelo Direito das Pessoas com Deficiência que ocorreu em Nova York e seus desdobramentos nas leis brasileiras e na Constituição Federal.
Lembramos, também, que a NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) sofre a cada 10 anos aproximadamente algumas modificações para atender melhor aos padrões antropométricos da população brasileira. E, sua versão vigente, na qual se baseiam os projetos de acessibilidade atuais, data de 2015. Destaca-se, também, a NBR 16.537, que norteia a Sinalização Tátil no Piso e as demais normas e instruções normativas sobre situações específicas ou detalhamentos. Algumas delas com alcance em todo Mercosul.
E, é claro, o destaque desse período para a Lei Brasileira de Inclusão (13.146) e sua regulamentação por decretos mais atuais que norteiam a construções de hotéis e pousadas (DF 9296) e os condomínios (DF 9451).
Você sabia, por exemplo, que agora se pode solicitar adequações para garantir acessibilidade quando se compra apartamentos na planta? Ou sabia que os estabelecimentos comerciais e de serviço são obrigados a serem acessíveis? Você conhece seus direitos?
Quais são os direitos que você ainda acha necessário buscar? Conta para gente!
#pracegover #pratodosverem - A imagem mostra uma linha do tempo com asseguintes datas:
1985 – NBR 9050 e Lei federal 7.405 (Sobre o uso do “Símbolo Internacional de Acesso”)
1988 – Constituição federal
1989 – Lei federal 7.853 (Sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social...)
1994 – NBR 9050
1999 – Decreto federal 3.298 (Regulamenta a Lei no 7.853)
2000 – Lei federal 10.048 (Sobre prioridade de atendimento) e 10.098 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade)
2001 – Lei federal 10.257 (Estatuto das cidades)
2003 – Lei federal 10.741 (Estatuto do idoso) e Instrução Normativa 1 do IPHAN (Instituto Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
2004 – NBR 9050 e Decreto federal 5.296 (Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098)
2007 – Norma do Mercosul 313
2008 – Normas do CONTRAM 303 e 304 e Decreto legislativo 186 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo)
2012 – Decreto federal 7.826 (Regulamenta as leis 10.048 e 10.098 quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016) e NBR 9386
2015 – Lei federal 12.146 (Lei Brasileira da Inclusão) e NBR 9050
2016 – NBR 16536 (Sobre Sinalização)
2018 – Decreto federal 9.296 (sobre hotéis e similares) e 9.451 (sobre condomínios)
Comments